Com a modificação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto da execução provisória da pena privativa de liberdade, sedimentado a partir de uma flexibi…
CALEFFI, Paulo S.P. A execução provisória da pena no Brasil e a irretroatividade da jurisprudência maléfica. BOLETIM DO IBCCRIM, v. 1, p. 11-12, 2018.
Leia o artigo completo em www.ibccrim.org.br
