O presente artigo versa sobre os problemas que envolvem a execução provisória da pena no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito à garantia constitucional da presunção de inocência, aqui visto sob seu cariz de valor político-constitucional. No atual contexto nacional em que se investe sobremaneira em relativizações de garantias fundamentais e…
É preciso ter claro que o acesso aos recursos até o trânsito em julgado é uma garantia processual enraizada na Constituição O ministro Alexandre de Moraes manifestou-se formalmente acerca da execução provisória da pena, por oportunidade de julgamento realizado perante a Primeira Turma do STF. Como já vinha deixando transparecer em algumas declarações, o Ministro…
O ministro Alexandre de Moraes finalmente manifestou-se formalmente acerca da execução provisória da pena, por oportunidade de julgamento realizado perante a Primeira Turma do STF, na última terça-feira (7). Como já vinha deixando transparecer em algumas declarações, o ministro alinhou sua posição no sentido da viabilidade do instituto após a realização do julgamento de segunda instância…
No último dia 24 de janeiro, acompanhamos o julgamento de um dos casos que envolvem o ex-presidente Lula na Operação Lava-Jato (referente ao apartamento triplex). A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo juiz Sergio Moro, elevando a pena para 12 anos e um mês…
No último dia 24 de janeiro, acompanhamos o julgamento da apelação do ex-presidente Lula no caso do apartamento triplex. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro, elevando a pena para 12 anos e um mês de prisão pela prática dos delitos…